Medidas de Apoio

  • Alargamento do prazo de pagamento das rendas de Habitações Municipais e Subsídio ao Arrendamento até 30 de setembro de 2020, sem aplicação de penalidades, ou, supletivamente, até à situação epidemiológica esteja controlada, por indicação da DGS;

  • Adiantamento da aprovação da 2.ª fase das candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento para o mês de abril

  • Aceitação de candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento em qualquer altura, como acontece nas situações de violência doméstica, no que respeita às pessoas afetadas pelo COVID-19, desde que devidamente comprovado que a sua situação económica/social decorre do impacto direto/indireto da pandemia

  • Apoio a IPSS's com valências na área da infância (creche e Jardim de Infância), correspondente a 60,00€ (sessenta euros), por crianças, para o período referente ao início da pandemia até maio

  • Apoio à CERCIAG - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades de Águeda, CRL, no âmbito da sua resposta social CAO, correspondente a 40,00€ (quarenta euros), por utente, para o período referente ao início da pandemia até final de maio

  • Adiamento dos pagamentos faseados ou de anuidades de direitos de superfícies sobre os lotes do Parque Empresarial do Casarão (PEC), até dezembro de 2020, sem aplicação de penalidades

  • Suspensão dos prazos previstos no n.º1 do artigo 13.º e do n.º1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão até dezembro do corrente ano (prazos para início de construção ou obtenção de autorização de utilização)

  • Não faturação dos valores associados aos processos de incubação da Incubadora de Empresas de Águeda (IEÁgueda), desde o início do estado de emergência até dezembro de 2020

  • Isenção dos pagamentos das taxas devidas pela ocupação dos lugares no mercado e na feira municipal, desde março até dezembro de 2020, com o reembolso das taxas liquidadas, desde março de 2020 (inclusive), referente a esse mês e aos meses subsequentes, ou, caso os titulares assim o pretendam e manifestarem, proceder à compensação dos montantes pagos relativamente ao período em questão, no primeiro mês em que a isenção deixe de vigorar

  • Isenção das taxas de Ocupação do Espaço Público e Autorização de Utilização que dependa de vistoria municipal, até dezembro de 2020

  • Permitir, até dezembro do corrente ano, a duplicação da área das esplanadas existentes, desde que cumprindo as regras referentes à acessibilidade e mobilidade prevista na legislação em vigor, condicionada à comunicação prévia, autorização ou licenciamento pela autarquia, sem cobrança de qualquer taxa adicional

  • Desativação dos parcómetros nas áreas de estacionamento limitado (ZEL) em regime de utilização livre, as quais ficam isentas de pagamento até ao dia 30 de setembro de 2020, avaliando-se até essa data a possibilidade e/ou necessidade de prorrogação desta medida face à evolução da pandemia

  • Prorrogação dos prazos de pagamento de faturas, taxas e licenças de serviços municipais até 30 de setembro de 2020. Fica suspensa a aplicação de juros de mora e outras penalizações para pagamento de faturas, taxas e licenças que tenham vencido a partir do dia 13 de março