DESPACHO N.º 15 / 2021

DESPACHO N.o 15 / 2021

Na sequência da aprovação e implementação do Plano de Contingência da Câmara Municipal de Águeda e da ativação do Plano Municipal de Emergência, efetuada no dia 14 de março de 2020, e atento ao panorama local, nacional e internacional, e ainda à publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-C/2021, no dia 30 de abril, que vem declarar a situação de calamidade, determino autorizar:

  • a reabertura das Piscinas Municipais de Águeda;

  • a realização de eventos programados pela Câmara Municipal, desde que enquadrados na

    legislação em vigor;

  • a emissão de licenças referentes a eventos, desde que enquadrados na legislação em vigor;
  • o funcionamento dos parques infantis;

  • a realização da Feira das Velharias;

  • o atendimento ao público presencial apenas através de marcação prévia, à exceção do atendimento prioritário definido pela legislação, nomeadamente dos profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social;

  •  a entrada em todos os edifícios municipais, desde que devidamente cumprida a legislação em vigor, sendo obrigatório nomeadamente:
    • o uso de máscara durante toda a utilização dos espaços;

    • a higienização de mãos à entrada;

    • o controlo de temperatura à entrada, a funcionários e munícipes, cumprindo as regras previstas na legislação em vigor em termos de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).


  • a realização de funerais, considerando que:
  • o número máximo de presenças permitido é de 15 pessoas, com exclusão das associadas à agência funerária e ao respetivo sacerdote;
    • o limite fixado no ponto anterior não impossibilita a presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes e parentes;

    • as cerimónias serão realizadas sempre com os caixões fechados, sendo proibida em qualquer caso, a sua abertura;

    • é obrigatório definir circuitos de circulação de sentido único (nos cemitérios), que permitam garantir as distâncias de segurança entre os presentes, de acordo com as regras da DGS.

      Todas estas medidas, à exceção das que já se encontravam em vigor anteriormente, entram em vigor a partir de 07 de maio de 2021, renovando-se automaticamente, se a legislação emanada posteriormente não dispuser em contrário e sem prejuízo da sua reavaliação sempre que se justifique.

      Águeda e Paços do Concelho, 07 de maio de 2021

      O Presidente da Câmara Municipal,

      (Enf.o Jorge Almeida)