DESPACHO – Acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhadores de serviços essenciais (artigo 10º do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13/03)

Considerando a declaração de situação de alerta decretada pelo Despacho n.º 3298-B/2020, de 13/03;Considerando também o determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e noDecreto-Lei n.º 10-A/2020, ambos de 13/03, que vieram estabelecer medidas excecionais etemporárias relativas à

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