Considerando a declaração de situação de alerta decretada pelo Despacho n.º 3298-B/2020, de 13/03;Considerando também o determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e noDecreto-Lei n.º 10-A/2020, ambos de 13/03, que vieram estabelecer medidas excecionais etemporárias relativas à
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