Medidas de Apoio

  • Alargamento do prazo de pagamento das rendas de Habitações Municipais e Subsídio ao Arrendamento até 30 de setembro de 2020, sem aplicação de penalidades, ou, supletivamente, até à situação epidemiológica esteja controlada, por indicação da DGS;

  • Adiantamento da aprovação da 2.ª fase das candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento para o mês de abril

  • Aceitação de candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento em qualquer altura, como acontece nas situações de violência doméstica, no que respeita às pessoas afetadas pelo COVID-19, desde que devidamente comprovado que a sua situação económica/social decorre do impacto direto/indireto da pandemia

  • Apoio a IPSS's com valências na área da infância (creche e Jardim de Infância), correspondente a 60,00€ (sessenta euros), por crianças, para o período referente ao início da pandemia até maio

  • Apoio à CERCIAG - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades de Águeda, CRL, no âmbito da sua resposta social CAO, correspondente a 40,00€ (quarenta euros), por utente, para o período referente ao início da pandemia até final de maio

  • Adiamento dos pagamentos faseados ou de anuidades de direitos de superfícies sobre os lotes do Parque Empresarial do Casarão (PEC), até dezembro de 2020, sem aplicação de penalidades

  • Suspensão dos prazos previstos no n.º1 do artigo 13.º e do n.º1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão até dezembro do corrente ano (prazos para início de construção ou obtenção de autorização de utilização)

  • Não faturação dos valores associados aos processos de incubação da Incubadora de Empresas de Águeda (IEÁgueda), desde o início do estado de emergência até dezembro de 2020

  • Isenção dos pagamentos das taxas devidas pela ocupação dos lugares no mercado e na feira municipal, desde março até dezembro de 2020, com o reembolso das taxas liquidadas, desde março de 2020 (inclusive), referente a esse mês e aos meses subsequentes, ou, caso os titulares assim o pretendam e manifestarem, proceder à compensação dos montantes pagos relativamente ao período em questão, no primeiro mês em que a isenção deixe de vigorar

  • Isenção das taxas de Ocupação do Espaço Público e Autorização de Utilização que dependa de vistoria municipal, até dezembro de 2020

  • Permitir, até dezembro do corrente ano, a duplicação da área das esplanadas existentes, desde que cumprindo as regras referentes à acessibilidade e mobilidade prevista na legislação em vigor, condicionada à comunicação prévia, autorização ou licenciamento pela autarquia, sem cobrança de qualquer taxa adicional

  • Desativação dos parcómetros nas áreas de estacionamento limitado (ZEL) em regime de utilização livre, as quais ficam isentas de pagamento até ao dia 30 de setembro de 2020, avaliando-se até essa data a possibilidade e/ou necessidade de prorrogação desta medida face à evolução da pandemia

  • Prorrogação dos prazos de pagamento de faturas, taxas e licenças de serviços municipais até 30 de setembro de 2020. Fica suspensa a aplicação de juros de mora e outras penalizações para pagamento de faturas, taxas e licenças que tenham vencido a partir do dia 13 de março

O Município de Águeda, pretende dar o seu contributo para dinamizar a procura no comércio local, em resposta à atual situação económica provocada pela Pandemia de COVID-19 e apoiar a população em geral, que viu reduzidos os seus rendimentos e em muitos casos a perda do próprio emprego.
O comércio local é um dos setores, que nos últimos anos têm contribuído para o desenvolvimento económico do Concelho de Águeda. A localização privilegiada, a realização de grandes eventos bem como a requalificação da cidade têm sido mote, para uma maior afluência, de visitantes ao Concelho, o que impulsionou um grande crescimento e surgimento de novos negócios que alargam a oferta e tornam Águeda, um Concelho cada vez mais apelativo para quem cá vive ou nos visita.

Assim, ponderados os vários fatores bem como os custos e benefícios previstos, o município considera imprescindível apoiar este setor, criando medidas especificas de incentivo à compra no comércio local, nomeadamente, a campanha “Compre em Águeda” com um apoio total de 100.000.00€. Esta campanha visa, incentivar à compra no pequeno comércio do Concelho, contribuindo assim, para o apoio às famílias e para a sustentabilidade da economia no território, combatendo o encerramento destas pequenas empresas, que dão vida à Cidade e ao Concelho e são a subsistência de muitas famílias aguedenses.

Regulamento

Resultados do 1.º sorteio - 4 de setembro

Resultados do 2.º sorteio - 2 de outubro

Mais informação

https://www.cm-agueda.pt/p/compreemagueda