FAQ – Medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo Coronavírus

Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica.

Não. As ausências para assistência a filho são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.

Desde que não seja possível exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, tem direito a um apoio financeiro excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base.

Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 salário mínimo nacional) e como valor máximo do apoio 1905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional).

O apoio financeiro é suportado na totalidade pelo empregador público. No caso do setor empresarial do estado, será suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela entidade de Segurança Social.

O apoio excecional à família deve ser pedido através da sua entidade empregadora que terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.

Sim. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio.

Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares.

Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.

Não, durante a vigência destas medidas, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas e salvo nos casos de trabalhadores de serviços essenciais. (ver artigos 29.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020 de 13 de março)

Não. Em caso de um dos progenitores/adotantes estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

Sim. Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença por infeção de Coronavírus, devidamente confirmada pela Autoridade de Saúde competente, e com sintomas efetivos, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença.

Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da Autoridade de Saúde competente, e desde que:

  • Não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho;
  • Não se afigure viável a frequência de formação à distância, ou;
  • Não se mostre possível o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho.

  • Emitir a declaração da situação de isolamento profilático;
  • Desencadear o processo de isolamento profilático;
  • Determinar o isolamento profilático.