FAQ – MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS E AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

A situação excecional que se vive no momento atual, a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 e a declaração do estado de emergência, levou a que o Governo tivesse de criar regimes legais adequados a esta realidade excecional, em especial, no que respeita ao apoio às empresas.

Assim, estão decretadas medidas excecionais em diferentes áreas, designadamente:

  • Quais as condições?
  • A partir de 14.03.2020, pode ser determinada unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas;
  • Aplica aos trabalhadores do privado, mas também aos da função pública.

1-Se até aqui era pressuposto do teletrabalho um acordo escrito das partes, agora, o empregador pode determinar essa prestação de forma unilateral sem que o trabalhador se possa recusar à mesma.

Em contraponto, pode também o trabalhador requerer a prestação da atividade em regime de teletrabalho sem que o empregador se possa opor a essa pretensão.

Apesar deste regime mais simplificado, recomendamos a adoção das diretrizes genéricas resultantes do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou, até, de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, designadamente, identificando o estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho, por forma a evitar que o teletrabalhador fique condenado ao abandono, ao ostracismo e ao isolamento.

Portanto consideramos que, embora a lei não o determine expressamente, quer a determinação provenha do empregador, quer o requerimento seja apresentado pelo trabalhador, deverá ser feita por escrito.

2-Contudo, não se aplica a uma série de funcionários de serviços essenciais, designadamente: os médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, os funcionários das forças e serviços de segurança, os bombeiros civis e voluntários, os trabalhadores das forças armadas e de serviços públicos essenciais para a gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, assim como de outros serviços considerados necessários, como os funcionários em estabelecimentos de ensino que promovam o acolhimento dos filhos daqueles.

    • Quem pode requerer?
    • Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), comprovadamente em situação de crise empresarial:
    • em paragem total da sua atividade ou estabelecimento que resulte da interrupção de cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    • com uma quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
    • Que medidas existem?
    1. LAYOFF simplificado, com ou sem formação;
    2. Plano extraordinário de formação;

    Medida de cumulação opcional com a medida A) e de cumulação obrigatória com a medida B):

    1. Subsídio para organização do plano extraordinário de formação;

    Medida de cumulação opcional com as medidas A) e C):

    1. Incentivo financeiro extraordinário para a fase de normalização da atividade
    • Qual o regime aplicável a cada uma das medidas?
    1. LAYOFF simplificado, com ou sem formação
    • Quais os requisitos?
    • Declaração do empregador;
    • Certidão do contabilista certificado da empresa, onde atesta a quebra das vendas;
    • Situações contributivas e tributárias regularizes perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    • Não é preciso o consentimento dos trabalhadores.
    • Em que consiste o apoio?
    • Apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações: o trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 RMMG;
    • A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio e a Entidade Empregadora os restantes 30%;
    • Esta medida pode ser cumulável com um plano extraordinário de formação (ver medida B).
    • Qual a duração do apoio?
    • O apoio tem a duração de 1 mês;

    É prorrogável excecionalmente, até 6 meses, desde que:

    – os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo das férias anuais; e

    – a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários previstos na lei.

    • Qual o procedimento?
    • A entidade empregadora comunica as suas intenções e ouve os delegados sindicais e as comissões trabalhadores, quando existam;
    • Junta à referida comunicação a declaração do empregador e a declaração do contabilista certificado, por via da qual este certifica a quebra das vendas que torna a empresa elegível;
    • A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em modelo próprio, onde declara a situação específica e certificada pelo Contabilista Certificado;
    • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19 – Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho – Portaria 71-A/2020;
    • A entidade empregadora deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.
    • O apoio à empresa termina com o fim do layoff?
    • Não. Há um “incentivo financeiro extraordinário” para a “fase de normalização da atividade” (ver medida D).
    1. Plano Extraordinário de formação
    • Em que consiste o apoio?
    • Está em causa um plano adicional ao anualmente definido pelo empregador, a elaborar em conjunto com o IEFP de forma a ocupar determinados trabalhadores, podendo ser desenvolvido à distância quando possível e as condições o permitirem;
    • A formação deve contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa, correspondendo às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
    • O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de € 635,00 (RMMG);
    • A medida pode ser cumulada com o layoff (medida A) e é obrigatoriamente cumulável com apoio extraordinário destinado à organização do plano de formação (medida B).
    • Qual a duração do apoio?
    • Não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre.
    • Qual o procedimento?
    • A entidade empregadora deve comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação extraordinário, a tempo parcial, indicando a duração previsível da medida;
    • A entidade empregadora deve remeter de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada da declaração do empregador e da declaração do contabilista certificado, por via da qual este certifica a quebra das vendas que torna a empresa elegível.
    1. Apoio extraordinário: organização de plano de formação
    • Em que consiste o apoio?
    • Apoio financeiro concedido a cada trabalhador, destinado a implementar o plano formação (medida C), é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de € 635,00 (RMMG);
    • O apoio é suportado pelo IEFP, I. P.;
    • Esta medida é obrigatoriamente cumulável com o plano extraordinário de formação (ver medida B).
    • Qual a duração do apoio?
    • O apoio tem a duração de 1 mês.
    • Qual o procedimento?
    • A entidade empregadora deve comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação extraordinário, a tempo parcial, indicando a duração previsível da medida;
    • A entidade empregadora deve remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada da declaração do empregador e da declaração do contabilista certificado, por via da qual este certifica a quebra das vendas que torna a empresa elegível.
    1. Apoio à normalização da atividade da empresa
    • Quem pode requerer?
    • Empregadores que beneficiem das medidas de layoff ou formação extraordinária, destinado a apoiar a retoma da atividade da empresa.
    • Em que consiste o apoio?
    • Apoio financeiro extraordinário, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de € 635,00 (uma RMMG) por trabalhador.
    • Qual o procedimento?
    • A entidade empregadora deve solicitar a concessão do apoio ao IEFP, I. P., dos documentos do layoff ou da formação extraordinária.

Quem pode requerer?

  • Os Trabalhadores Independentes que, nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

Em que consiste o apoio?

  • Apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€).

Qual a duração do apoio?

  • O apoio tem a duração de 1 mês, prorrogável até 6 meses.

Qual o procedimento?

  • Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Direta; se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora;
  • Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária; Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

  • Quem beneficia?
  • Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), comprovadamente em situação de crise empresarial:
  • em paragem total da sua atividade ou estabelecimento que resulte da interrupção de cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • com uma quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
  • Em que consiste o apoio?
  • Isenção total das contribuições a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários abrangidos pelas medidas de layoff (medida A) e de plano extraordinário de formação (medida B);
  • Aplica-se, igualmente, aos trabalhadores independentes com trabalhadores ao serviço abrangidos pelas medidas de layoff (medida A) e de plano extraordinário de formação (medida B), e aos cônjuges que com eles trabalham; a isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.
  • Qual a duração do apoio?
  • O apoio tem a duração de 1 mês, prorrogável até 6 meses;
  • O pagamento diferido das contribuições inicia-se no 2.º mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).
  • Qual o procedimento?
  • A isenção atribuída oficiosamente pela Segurança Social, não estando dependente de qualquer requerimento.

 

  • As falsas declarações para obtenção das isenções tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.
  • O incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios previstos implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situações:

a) Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;

b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos.

Todas as empresas devem estar a aplicar planos de contingência que garantam que:

  • todo o trabalho que pode ser prestado à distância deverá ser feito através de teletrabalho;
  • os períodos normais de trabalho, os horários e as escalas devem ser organizados para que sejam o mais possível desencontrados (diminuindo a concentração de pessoas ao mesmo tempo no mesmo espaço e minimizando os períodos de contacto);
  • deverão ser gozadas férias, preferencialmente, de maneira interpolada e (o mais possível) desencontradas entre trabalhadores;
  • deverão ser aplicadas todas as medidas de higiene possíveis (nomeadamente com a possibilidade de lavagem regular das mãos ou recurso a gel desinfetante).