FAQ – Autarquia

Não, a responsabilidade de elaboração do plano de contingência cabe a cada empresa, indústria, associação e instituição, com a definição de medidas aplicáveis a cada realidade.

Sim, pode entrar em contacto com o Município para esclarecimento de dúvidas no âmbito da atual pandemia, através de linha de apoio à população, com o número 234 180 115 (das 09:00 às 20:00, 7 dias por semana) ou através do e-mail info.covid@cm-agueda.pt.

Neste momento, o único edifício encerrado ao público são as Piscinas Municipais, sendo que os restantes já estão abertos ao público com as restrições definidas no Plano de Contingência da autarquia.

Sim, a Autarquia sempre esteve a funcionar, sendo que agora está a realizar também o atendimento presencial através de marcação prévia. O atendimento por telefone ou online (Balcão Virtual e Edificação) mantém-se ativo, através dos seguintes contactos:

  • Geral - 234 610 070 | 08:00 - 19:00

  • Gabinete de Atendimento ao Munícipe - 234 610 080 | 08:00 - 19:00

  • Obras Particulares - 234 180 110 | 09:00 - 17:00

  • Serviço de Educação - 234 180 139 | 08:00 - 19:00

  • Serviço de Ação Social - 961 954 488 | 09:00 - 17:00

  • Número Verde / Limpeza Urbana - 800 203 197 | 08:00 - 19:00

  • Proteção Civil - 962 029 844 | 24/7

Deve entrar em contacto com a Linha SNS 24 através do 808 24 24 24 ou atendimento@sns24.gov.pt e também com o Delegado de Saúde de Águeda através do 918 266 554 / 234 610 210.

Sim, tendo em conta os tempos difíceis que estamos a viver, a autarquia criou, uma Linha de Apoio Psicológico, para o ajudar a atravessar esta fase, para que possa falar sobre o que se passa, dos momentos angustiantes que vivemos, do que está a sentir, para uma melhor gestão emocional durante este período difícil que todos atravessamos.

Pode usufruir deste apoio através do número 234 180 125, que estará disponível nos dias úteis (seg.-sex.) e aos sábados, das 9h às 18h.​

A Câmara Municipal de Águeda aprovou as seguintes medidas de apoio social e de estímulo à economia:

  • Manutenção dos protocolos e contratos interadministrativos com Uniões/Juntas de Freguesia e IPSS/Associações Locais, no âmbito da Educação, de forma a manter a liquidez destas instituições. A transferência de verbas continuará a ser realizada, tendo em conta os montantes globais mensais, sendo efetuado o acerto quando se retomar à normal atividade letiva;

  • Alargamento do prazo de pagamento das rendas de Habitações Municipais e Subsídio ao Arrendamento até 30 de setembro de 2020, sem aplicação de penalidades, ou, supletivamente, até à situação epidemiológica esteja controlada, por indicação da DGS;

  • Adiantamento da aprovação da 2.ª fase das candidaturas ao Programa do Subsídio ao Arrendamento para o mês de abril;

  • Adiamento dos pagamentos faseados ou de anuidades de direitos de superfícies sobre os lotes do Parque Empresarial do Casarão (PEC), até dezembro de 2020, sem aplicação de penalidades;

  • Suspensão dos prazos previstos no n.º1 do artigo 13.º e do n.º1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão até dezembro do corrente ano (prazos para início de construção ou obtenção de autorização de utilização);

  • Não faturação dos valores associados aos processos de incubação da Incubadora de Empresas de Águeda (IEÁgueda), desde o início do estado de emergência até dezembro de 2020;

  • Isenção dos pagamentos das taxas devidas pela ocupação dos lugares no mercado e na feira municipal, desde março até dezembro de 2020, com o reembolso das taxas liquidadas, desde março de 2020 (inclusive), referente a esse mês e aos meses subsequentes, ou, caso os titulares assim o pretendam e manifestarem, proceder à compensação dos montantes pagos relativamente ao período em questão, no primeiro mês em que a isenção deixe de vigorar;

  • Isenção das taxas de Ocupação do Espaço Público e Autorização de Utilização que dependa de vistoria municipal, até dezembro de 2020;

  • Permitir, até dezembro do corrente ano, a duplicação da área das esplanadas existentes, desde que cumprindo as regras referentes à acessibilidade e mobilidade prevista na legislação em vigor, condicionada à comunicação prévia, autorização ou licenciamento pela autarquia, sem cobrança de qualquer taxa adicional;

  • Criação de Banco Municipal de Recursos Humanos para substituição, em caso de necessidade e de emergência, de recursos humanos afetados pelo COVID-19, em instituições sociais (como IPSS, nomeadamente com a valência de Lar) ou outras associadas à saúde;

  • Prorrogação dos prazos de pagamento de faturas, taxas e licenças de serviços municipais até 30 de setembro de 2020. Fica suspensa a aplicação de juros de mora e outras penalizações para pagamento de faturas, taxas e licenças que tenham vencido a partir do dia 13 de março;

  • Desativação dos parcómetros nas áreas de estacionamento limitado (ZEL) em regime de utilização livre, as quais ficam isentas de pagamento até ao dia 30 de setembro de 2020, avaliando-se até essa data a possibilidade e/ou necessidade de prorrogação desta medida face à evolução da pandemia;

  • Apoio a IPSS's com valências na área da infância (creche e Jardim de Infância), correspondente a 60,00€ (sessenta euros), por crianças, para o período referente ao início da pandemia até maio;

  • Prolongamento do prazo para submissão de candidaturas ao abrigo do Código Regulamentar do Município de Águeda – Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil e Associativismo Social, até 31 de maio de 2020.