DESPACHO – Acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de trabalhadores de serviços essenciais (artigo 10º do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13/03)

Considerando a declaração de situação de alerta decretada pelo Despacho n.º 3298-B/2020, de 13/03;
Considerando também o determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e no
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, ambos de 13/03, que vieram estabelecer medidas excecionais e
temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Corona vírus- Covid-19;
Considerando ainda o disposto no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, que veio
suspender as atividades letivas e não letivas em todos os estabelecimentos de ensino;
Considerando finalmente o disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, que
estabelece a identificação, em cada agrupamento de escolas, de um estabelecimento de ensino que
promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das
forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e das forças armadas,
os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas
essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a
que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão das atividades letivas;
Neste contexto, atendendo à situação excecional e de emergência vivenciada atualmente e por forma
a adotar mecanismos de gestão que permitam assegurar a continuidade mínima dos serviços
essenciais da DGRSP, designadamente dos Estabelecimento Prisionais, dos Centros Educativos, da
Vigilância Eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 10-
A/2020, de 13/03, determino:
1) Que os trabalhadores da DGRSP adiante referenciados recorram aos agrupamentos de escolas
que, entre eles, definiram um estabelecimento de ensino que visa promover o acolhimento dos
filhos ou outros dependentes a cargo desses trabalhadores:

  • Elementos dos Corpo da Guarda Prisional;
  • Profissionais de Saúde;
  • Técnicos Profissionais de Reinserção Social.

2) Que sejam para o efeito consultadas as listas disponíveis no site da Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares (DGESTE) do Ministério da Educação (ME) no seguinte endereço:
https://www.dgeste.mec.pt/index.php/destaque_1/escolas-de-referencia-para-o-servico-derefeicoes-e-acolhimento-de-filhos-do-pessoal-hospitalar-e-de-emergencia/