Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa como resposta ao novo coronavírus e à COVID-19. Medidas Excecionais
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A situação excecional que se vive no momento atual, a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 e a declaração do estado de emergência, levou a que o Governo tivesse de criar regimes legais adequados a esta realidade excecional,
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